Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

1 fev 2017

Esfera

federal

Situação

vigente