Resolução STJ/GP n. 2 de 3 de março de 2016

resolucao federal vigente

Regulamenta o porte de arma de fogo para os servidores que exercem funções de segurança no Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

3 mar 2016

Esfera

federal

Situação

vigente