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Resolução STJ/GP n. 29 de 22 de dezembro de 2020
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC e da respectiva comissão gestora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente