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Resolução STJ/GP n. 3 de 31 de janeiro de 2019
resolucao federal vigente
Regulamenta a autuação, a distribuição, a instrução e o julgamento de processos administrativos submetidos aos colegiados do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
31 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente