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Resolução STJ/GP n. 3 de 5 de fevereiro de 2015
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 fev 2015
Esfera
federal
Situação
vigente