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Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente