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Resolução STJ/GP n. 5 de 3 de março de 2022
resolucao federal vigente
Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do STJ, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
3 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente