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Resolução STJ/GP n. 7 de 11 de junho de 2015
resolucao federal vigente
Institui a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
11 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente