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Resolução STJ/GP n. 8 de 29 de março de 2019
resolucao federal vigente
Disciplina os procedimentos destinados ao cumprimento de decisões judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente