← Voltar à lista
Resolução STJ/GP n. 9 de 17 de abril de 2020
resolucao federal vigente
Disciplina a realização de sessões de julgamento com uso de videoconferência, em caráter excepcional, até o dia 31 de maio de 2020.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
17 abr 2020
Esfera
federal
Situação
vigente