Resolução STJ n. 10 de 19 de março de 2013

resolucao federal vigente

Regulamenta a convocação de juiz auxiliar para o Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

19 mar 2013

Esfera

federal

Situação

vigente