Resolução STJ n. 14 de 9 de setembro de 2014

resolucao federal vigente

Distribui funções de confiança criadas pela Lei 12.991, de 17 de junho de 2014.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

9 set 2014

Esfera

federal

Situação

vigente