← Voltar à lista
Resolução STJ n. 16 de 20 de agosto de 2013
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para, nas hipóteses que especifica, julgar os feitos antes da distribuição aos ministros e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente