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Resolução STJ n. 19 de 30 de outubro de 2013
resolucao federal vigente
Acrescenta dispositivos à Resolução STJ n. 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente