Resolução STJ n. 3 de 21 de fevereiro de 2014

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n. 12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária, delegar poderes instrutórios.