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Resolução STJ n. 36 de 13 de novembro de 2012
resolucao federal vigente
Disciplina a emissão, bem como a utilização, de passagens aéreas para magistrados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente