Resolução STJ n. 4 de 1 de fevereiro de 2013

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

1 fev 2013

Esfera

federal

Situação

vigente