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Resolução STJ n. 7 de 14 de fevereiro de 2013
resolucao federal vigente
Transforma doze cargos em comissão código CJ-3 em três cargos em comissão código CJ-2 e doze cargos em comissão CJ-1. Acrescenta 66 cargos em comissão de Assessor de ministro, criados pela lei 12.762/2012, um cargo em comissão de Assessor Chefe, e um cargo em comissão de Assessor Técnico.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente