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Resolução STJ n. 7 de 18 de junho de 2014
resolucao federal vigente
Regulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso a informações e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente