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RQS 177/2026
requerimento_senado federal vigente
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4276/2024 com o Projeto de Lei nº 2/2026.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
requerimento_senado
Data de publicação
3 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)