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SUG 1/2026
proposicao federal vigente
Sugere Projeto de Lei que altera o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar os juros de mora e a multa por atraso no recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos critérios aplicáveis aos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
3 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente