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SUG 2/2026
proposicao federal vigente
Sugere Projeto de Lei que altera a LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
3 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente