SUG 3/2026

Sugere Projeto de Lei que Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e a Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024, para atualizar as diretrizes nacionais para o saneamento básico para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos e para adequá-las às exigências de adaptação e mitigação da mudança climática, e dá outras providências.