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TVR 214/2022
projeto_lei federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.099, de 16 de outubro de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
28 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente