TVR 221/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.321, de 2 de maio de 2018, que autoriza à Associação dos Comunicadores de Rádio Pró-Cultura de Feiticeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.