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TVR 223/2022
projeto_lei federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.094, de 16 de outubro de 2020, que renova autorização outorgada à Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serraria, Estado da Paraíba.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
28 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente