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TVR 226/2022
projeto_lei federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 3.719, de 14 de novembro de 2017, que revoga a permissão outorgada à Sudoeste Comunicações Sociedade LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
28 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente