TVR 232/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.778, de 11 de maio de 2016, que outorga permissão à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.