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TVR 253/2022
projeto_lei federal vigente
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.397, de 26 de abril de 2022, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
27 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente