Contratação de empresa especializada, ou consórcio de empresas, para execução de obra de engenharia destinada à implantação da rodovia PR 364, no trecho de ligação entre os Municípios de Altamira do Paraná e Laranjal, conforme projetos executivos, memoriais, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, estudos técnicos, ARTs, PGRCC, Plano de Execução de Obra e demais documentos integrantes do Processo Administrativo e do Convênionº 080/2025 – SEIL.

Esta licitação — "Contratação de empresa especializada, ou consórcio de empresas, para execução de obra de engenharia..." — e conduzida por MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA na modalidade Concorrência - Eletrônica. Valor estimado: R$ 150.892.248. Local: Paraná.

O objeto da contratação compreende: Contratação de empresa especializada, ou consórcio de empresas, para execução de obra de engenharia destinada à implantação da rodovia PR 364, no trecho de ligação entre os Municípios de Altamira do P... Os interessados devem atender aos requisitos de habilitação jurídica, técnica e fiscal previstos no edital.

O processo se rege pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que substituiu progressivamente a Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002 (Pregão) a partir de 2024. As fases (planejamento, edital, habilitação, julgamento, adjudicação, homologação) são públicas e os documentos são acessíveis pelo portal eletrônico do órgão licitante e pelo Compras.gov.br. Cabe ao Tribunal de Contas competente a fiscalização posterior dos recursos públicos envolvidos.