Inexigibilidade - Contratação da empresa Leis Ltda., para a prestação de serviços técnicos especializados na consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo estado e gerenciamento dos atos oficiais do Município de Dois Irmãos, elaborado por equipe técnica e desenvolvido em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Inexigibilidade - Contratação da empresa Leis Ltda., para a prestação de serviços técnicos especializados na consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo estado e gerenciamento dos atos oficiais do Município de Dois Irmãos, elaborado por equipe técnica e desenvolvido em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).