Selecionar Organização Social de Saúde – OSS, previamente qualificada nos níveis II ou III até o prazo final de elaboração e entrega dos documentos de habilitação e da proposta de trabalho, nos termos da Lei Complementar n.º 583/2017 e do Decreto n.º 1.785/2025, para celebrar contrato de gestão com a SES/MT, visando ao gerenciamento, à operacionalização e à execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual do Alto Tapajós, localizado no município de Alta Floresta/MT

Esta licitação — "Selecionar Organização Social de Saúde – OSS, previamente qualificada nos níveis II ou III até o pra..." — e conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO - SES na modalidade Credenciamento. Valor estimado: R$ 500.315.588. Local: Mato Grosso.

O objeto da contratação compreende: Selecionar Organização Social de Saúde – OSS, previamente qualificada nos níveis II ou III até o prazo final de elaboração e entrega dos documentos de habilitação e da proposta de trabalho, nos termos... Os interessados devem atender aos requisitos de habilitação jurídica, técnica e fiscal previstos no edital.

O processo se rege pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que substituiu progressivamente a Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002 (Pregão) a partir de 2024. As fases (planejamento, edital, habilitação, julgamento, adjudicação, homologação) são públicas e os documentos são acessíveis pelo portal eletrônico do órgão licitante e pelo Compras.gov.br. Cabe ao Tribunal de Contas competente a fiscalização posterior dos recursos públicos envolvidos.