Propostas de emenda constitucional (PEC) no Brasil
1.544 propostas de emenda constitucional (pec) catalogados, com link direto para o texto integral no portal do Planalto ou no LexML.
Mostrando 60 de 1.544.
PEC 2/2026
2 nov 2026
Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser…
PEC 18/2025
3 out 2026
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das…
PEC 10/2026
14 mai 2026
Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.
PEC 7/2026
30 abr 2026
Altera os arts. 167 e 204 da Constituição Federal para dispor sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e…
PEC 6/2026
29 abr 2026
Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações…
PEC 5/2026
24 mar 2026
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha…
PEC 4/2026
3 fev 2026
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período…
PEC 1/2026
1 fev 2026
Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
PEC 44/2025
25 nov 2025
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida…
PEC 4/2025
2 nov 2025
Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho…
PEC 39/2025
29 out 2025
Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do…
PEC 37/2025
23 out 2025
Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da…
PEC 36/2025
22 out 2025
Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da…
PEC 42/2025
11 out 2025
Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o…
PEC 43/2025
11 out 2025
Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de…
PEC 1/2025
1 out 2025
Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito…
PEC 3/2021
17 set 2025
Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
PEC 16/2025
4 set 2025
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de…
PEC 14/2021
10 ago 2025
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos…
PEC 22/2025
5 ago 2025
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de…
PEC 66/2023
16 jul 2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de…
PEC 3/2025
2 jul 2025
Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência…
PEC 41/2025
11 jun 2025
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera…
PEC 27/2025
28 mai 2025
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou…
PEC 25/2025
22 mai 2025
Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.
PEC 26/2025
22 mai 2025
Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas…
PEC 24/2025
21 mai 2025
Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de…
PEC 23/2025
19 mai 2025
Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art.…
PEC 19/2025
29 abr 2025
Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às…
PEC 169/2019
11 abr 2025
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de…
PEC 13/2025
20 mar 2025
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a…
PEC 47/2025
12 mar 2025
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de…
PEC 7/2025
24 fev 2025
Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos…
PEC 6/2025
21 fev 2025
Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos…
PEC 5/2025
14 fev 2025
Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários…
PEC 45/2025
12 fev 2025
Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
PEC 33/2025
9 fev 2025
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e…
PEC 29/2025
7 jan 2025
Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.
PEC 14/2025
4 jan 2025
Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas…
PEC 15/2025
4 jan 2025
Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para…
PEC 53/2024
19 dez 2024
Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do…
PEC 54/2024
19 dez 2024
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais…
PEC 52/2024
17 dez 2024
Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo…
PEC 50/2024
12 dez 2024
Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha…
PEC 9/2023
7 dez 2024
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas…
PEC 43/2024
13 nov 2024
Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza…
PEC 49/2024
12 nov 2024
Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”
PEC 13/2024
4 nov 2024
Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma…
PEC 41/2024
30 out 2024
Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na…
PEC 40/2024
21 out 2024
Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
PEC 36/2024
26 set 2024
Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades…
PEC 35/2024
25 set 2024
Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos…
PEC 37/2024
10 set 2024
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou…
PEC 38/2024
10 set 2024
Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos…
PEC 39/2024
10 set 2024
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não…
PEC 12/2024
4 set 2024
Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167,…
PEC 2/2024
2 ago 2024
Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder…
PEC 44/2023
16 jul 2024
Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,…
PEC 30/2024
8 jul 2024
Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação…
PEC 16/2024
5 jul 2024
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para…