Legislação publicada em 2017
13.202 normas publicadas no ano de 2017: leis ordinárias e complementares, decretos, medidas provisórias, portarias e instruções normativas.
Mostrando 60 de 13.202.
MPV 816/2017
29 dez 2017
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do…
MPV 815/2017
29 dez 2017
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos…
MPV 814/2017
29 dez 2017
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas…
MSC 590/2017
29 dez 2017
Encaminha ao Congresso Nacional, em aditamento à Mensagem nº 539, de 20 de dezembro de 2017, que encaminhou o Relatório…
Medida Provisória nº 815, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos…
Medida Provisória nº 816, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do…
Decreto de 29/12/2017 ( seq-sf: 1 )
29 dez 2017
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e…
Decreto nº 9.253, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2…
Decreto nº 9.254, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que…
Decreto nº 9.255, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de…
Decreto nº 9.256, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Decreto nº 9.257, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Decreto nº 9.258, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil…
Decreto nº 9.259, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Altera o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos…
Decreto nº 9.260, de 29 de Dezembro de 2017
29 dez 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério…
Portaria RFB Nº 6478, de 29 de dezembro de 2017
29 dez 2017
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais…
Portaria RFB Nº 6480, de 29 de dezembro de 2017
29 dez 2017
Disciplina o inciso IV do art. 335 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Portaria RFB Nº 6483, de 29 de dezembro de 2017
29 dez 2017
Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras…
Instrução Normativa RFB Nº 1778, de 29 de dezembro de 2017
29 dez 2017
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás…
Instrução Normativa RFB Nº 1779, de 29 de dezembro de 2017
29 dez 2017
Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a…
Instrução Normativa RFB Nº 1780, de 29 de dezembro de 2017
29 dez 2017
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na…
Instrução Normativa RFB Nº 1781, de 29 de dezembro de 2017
29 dez 2017
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de…
MPV 814/2017
29 dez 2017
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas…
AV 85/2017
28 dez 2017
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2017.
MCN 1/2018
28 dez 2017
Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.408/2016, art. 58, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas - extemporâneo…
Medida Provisória nº 814, de 28 de Dezembro de 2017
28 dez 2017
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas…
Lei nº 13.586, de 28 de Dezembro de 2017
28 dez 2017
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás…
Decreto nº 9.252, de 28 de Dezembro de 2017
28 dez 2017
Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei…
Portaria CGU Nº 51, de 28 de dezembro de 2017
28 dez 2017
Define os critérios para a geração dos relatórios de produtividade da Consultoria-Geral da União.
Instrução Normativa RFB Nº 1776, de 28 de dezembro de 2017
28 dez 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição,…
Instrução Normativa RFB Nº 1777, de 28 de dezembro de 2017
28 dez 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação…
MPV 813/2017
27 dez 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta…
MPV 812/2017
27 dez 2017
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição…
Portaria CGU Nº 50, de 27 de dezembro de 2017
27 dez 2017
Estabelece o detalhamento da meta setorial da Consultoria-Geral da União, na forma estabelecida no Anexo II da…
Portaria RFB Nº 6447, de 27 de dezembro de 2017
27 dez 2017
Define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver…
Instrução Normativa RFB Nº 1775, de 27 de dezembro de 2017
27 dez 2017
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
MPV 812/2017
27 dez 2017
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição…
MPV 813/2017
27 dez 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta…
Medida Provisória nº 812, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição…
Medida Provisória nº 813, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta…
Lei nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis…
Lei nº 13.576, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Lei nº 13.577, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no…
Lei nº 13.578, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de…
Lei nº 13.579, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 13.580, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.
Lei nº 13.581, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
Lei nº 13.582, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7,…
Lei nº 13.583, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.
Lei nº 13.584, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
Lei nº 13.585, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Decreto nº 9.249, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2018.
Decreto nº 9.250, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Altera o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos…
Decreto nº 9.251, de 26 de Dezembro de 2017
26 dez 2017
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de…
Portaria CGU Nº 49, de 26 de dezembro de 2017
26 dez 2017
Estabelece regime de mútua colaboração entre as Consultorias Jurídicas da União no Estado de São Paulo (CJU-SP) e no…
AVN 1/2018
23 dez 2017
Encaminha em cumprimento ao art.10 da Lei 11.887/2008, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB,…
REQ 7997/2017
22 dez 2017
Requer a realização de Sessão Solene no dia 07 de agosto de 2018, no Plenário desta Casa, em homenagem ao quinto ano da…
REQ 7996/2017
22 dez 2017
Requeiro a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene desta Casa no dia no dia 14 de março de 2018 para celebrar a…
MSC 570/2017
22 dez 2017
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Confere ao Município de…
SUG 132/2017
22 dez 2017
Sugere projeto de lei para "implantação da gratuidade de remédios para idosos aposentados em farmácias da rede privada".