Projetos de decreto legislativo no Brasil
2.607 projetos de decreto legislativo catalogados, com link direto para o texto integral no portal do Planalto ou no LexML.
Mostrando 60 de 2.607.
PDL 112/2026
3 nov 2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de…
PDL 186/2026
4 ago 2026
Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do…
PDL 704/2024
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 715/2024
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 484/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 255/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para explorar serviço…
PDL 796/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e…
PDL 496/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão de sons e…
PDL 887/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de…
PDL 372/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Águas Claras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 434/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 374/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 604/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de…
PDL 379/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 270/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Quarta Colônia para executar serviço de…
PDL 970/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a…
PDL 727/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de…
PDL 602/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 564/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda.,…
PDL 579/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 578/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 474/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 414/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 1002/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme para…
PDL 947/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar…
PDL 997/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 948/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar…
PDL 454/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 980/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 436/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 990/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema…
PDL 455/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda. para explorar serviço de…
PDL 448/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda. para explorar serviço de…
PDL 449/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de…
PDL 593/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para…
PDL 595/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 619/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita para executar…
PDL 254/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ubá - ACCEU para executar…
PDL 795/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM para executar serviço…
PDL 591/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 405/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza para executar…
PDL 812/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 833/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense para executar serviço de…
PDL 391/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para…
PDL 882/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 429/2025
5 jul 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para explorar serviço de radiodifusão de…
PDL 460/2025
5 jun 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda.,…
PDL 1020/2025
5 jun 2026
Aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em…
PDL 469/2025
5 jun 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda. para explorar serviço de…
PDL 387/2026
13 mai 2026
Susta a Resolução nº 7, de 06 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para o…
PDL 65/2026
13 mai 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para explorar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 290/2025
2 mai 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Guarani para executar serviço de radiodifusão comunitária…
PDL 24/2026
2 mai 2026
Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026,…
PDL 268/2026
27 abr 2026
Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que…
PDL 262/2026
22 abr 2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de…
PDL 330/2022
16 abr 2026
Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da…
PDL 249/2026
15 abr 2026
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II…
PDL 248/2026
14 abr 2026
Susta a Portaria GM/MMA 1.424, de 24 de junho de 2025, que “Reconhece o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá, conectando a…
PDL 273/2026
5 abr 2026
Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH),…
PDL 695/2021
2 abr 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária…