Legislação publicada em 2012
13.908 normas publicadas no ano de 2012: leis ordinárias e complementares, decretos, medidas provisórias, portarias e instruções normativas.
Mostrando 60 de 13.908.
MPV 602/2012
31 dez 2012
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de…
PORTARIA RFB Nº 113, de 31 de dezembro de 2012
31 dez 2012
Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o…
MPV 602/2012
31 dez 2012
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de…
MPV 601/2012
28 dez 2012
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores…
MPV 600/2012
28 dez 2012
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre…
MPV 599/2012
28 dez 2012
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o…
Lei nº 12.770, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39,…
Lei nº 12.771, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição…
Lei nº 12.772, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério…
Lei nº 12.773, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público…
Lei nº 12.774, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da…
Lei nº 12.775, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata…
Lei nº 12.776, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de…
Lei nº 12.777, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Lei nº 12.778, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo…
Lei nº 12.779, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
Medida Provisória nº 600, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre…
Medida Provisória nº 601, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores…
Medida Provisória nº 602, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de…
Portaria nº 630 de 28-12-2012
28 dez 2012
Fica prorrogado, até 8 de janeiro de 2014, o prazo contido na Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, para conclusão…
Portaria nº 632 de 28-12-2012
28 dez 2012
Autorizar a realização de concurso público para setenta e um (71) cargos da carreira do Plano Geral de Cargos do…
Portaria nº 633 de 28-12-2012
28 dez 2012
Autoriza a realização de concurso público para o provimento de cento e dez (110) cargos de Professor de Ensino Básico…
Portaria nº 635 de 28-12-2012
28 dez 2012
Autoriza os órgãos e as entidades mencionados no Anexo desta Portaria a nomear candidatos aprovados em concursos…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1310, de 28 de dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1311, de 28 de dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1312, de 28 de dezembro de 2012
28 dez 2012
Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1313, de 28 de dezembro de 2012
28 dez 2012
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1314, de 28 de dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para…
MPV 599/2012
28 dez 2012
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o…
MPV 600/2012
28 dez 2012
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre…
MPV 601/2012
28 dez 2012
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores…
Decreto de 28/12/2012 ( seq-sf: 1 )
28 dez 2012
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA…
Decreto de 28/12/2012 ( seq-sf: 2 )
28 dez 2012
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA…
Decreto de 28/12/2012 ( seq-sf: 3 )
28 dez 2012
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO…
Decreto nº 7.880, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.
Decreto nº 7.881, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da PETROBRAS adquiridas diretamente junto ao…
Decreto nº 7.882, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel…
Decreto nº 7.883, de 28 de Dezembro de 2012
28 dez 2012
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, relativos ao Programa de Dispêndios Globais -…
MPV 598/2012
27 dez 2012
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
Lei nº 12.761, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e…
Lei nº 12.762, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão…
Lei nº 12.763, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do…
Lei nº 12.765, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Lei nº 12.766, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de…
Lei nº 12.767, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e…
Lei nº 12.768, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$…
Lei nº 12.769, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$…
Medida Provisória nº 598, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 599, de 27 de Dezembro de 2012
27 dez 2012
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o…
Portaria PGF Nº 1013, de 27 de dezembro de 2012
27 dez 2012
Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria nº 917, de 17 de setembro de 2009, visando a prosseguir na…
Portaria PGF Nº 1014, de 27 de dezembro de 2012
27 dez 2012
Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria nº 833, de 30 de setembro de 2011, visando a prosseguir na…
Portaria PGF Nº 1015, de 27 de dezembro de 2012
27 dez 2012
Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria nº 528, de 6 de julho de 2012, visando a prosseguir na…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1306, de 27 de dezembro de 2012
27 dez 2012
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1307, de 27 de dezembro de 2012
27 dez 2012
Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1308, de 27 de dezembro de 2012
27 dez 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1309, de 27 de dezembro de 2012
27 dez 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº…
MPV 598/2012
27 dez 2012
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
Decreto de 27/12/2012 ( seq-sf: 1 )
27 dez 2012
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BELA VISTA, SITUADO NO…
Decreto de 27/12/2012 ( seq-sf: 10 )
27 dez 2012
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO ENGENHO PROTEÇÃO, SITUADO NO…