Decretos legislativos no Brasil
24.655 decretos legislativos catalogados, com link direto para o texto integral no portal do Planalto ou no LexML.
Mostrando 60 de 24.655.
PDL 386/2026
5 dez 2026
Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, que ”dispõe sobre projeto piloto com diretrizes…
PDL 133/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte a executar, pelo prazo de dez…
PDL 132/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para executar serviço de…
PDL 131/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para executar…
PDL 130/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Rio Madeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,…
PDL 129/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de…
PDL 128/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Prelazia de Balsas para executar serviço de radiodifusão…
PDL 127/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de…
PDL 126/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda…
PDL 125/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Executiva FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 124/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Areia Dourada Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem…
PDL 123/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para executar serviço de radiodifusão…
PDL 122/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale…
PDL 121/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda…
PDL 120/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Social e Artística Amigos da Praia - ACAAP a executar, pelo prazo de…
PDL 119/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ortigueira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 118/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para executar serviço de…
PDL 117/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar serviço…
PDL 116/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de…
PDL 115/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Tabajara FM de Comunicações Ltda. para executar serviço de…
PDL 114/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e…
PDL 113/2026
3 dez 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à…
PDL 27/2026
2 dez 2026
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a…
PDL 385/2026
5 nov 2026
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do…
PDL 111/2026
3 nov 2026
Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
PDL 110/2026
3 nov 2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de…
PDL 240/2026
4 out 2026
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 54, de 9 de abril de 2026, editada pelo Ministério da Agricultura e…
PDL 109/2026
3 out 2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 2026, que cria o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção…
PDL 108/2026
3 out 2026
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que…
PDL 239/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Fronteiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem…
PDL 238/2026
4 set 2026
Aprova o ato que autoriza o Instituto Inhauma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço…
PDL 237/2026
4 set 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação Ararena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,…
PDL 236/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Floresta Verde AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda…
PDL 235/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaí Ltda., posteriormente transferida à Rádio Universitária…
PDL 234/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 233/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para executar serviço de…
PDL 232/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Cultura Comunicações…
PDL 231/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de…
PDL 230/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Tropical de Euclides da Cunha para executar serviço de…
PDL 229/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 228/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora de Mirassol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 227/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radio Tropical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 226/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Abais de Estância Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…
PDL 225/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda. para executar, pelo prazo de…
PDL 224/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Cidade Verde de Pedro II Ltda. para explorar serviço de…
PDL 223/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Serrinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão…
PDL 222/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas para executar serviço…
PDL 221/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 220/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caboronga de Ipirá Ltda. para executar serviço de radiodifusão…
PDL 219/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a outorga à CBS Comunicações Brasil Sat Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em…
PDL 218/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rubiataba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora…
PDL 217/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Sertão Ltda. para executar serviço de radiodifusão…
PDL 216/2026
4 set 2026
Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Jornal de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda…
PDL 215/2026
4 set 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cerrito de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos,…
PDL 214/2026
4 set 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Nova Roma do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem…
PDL 213/2026
4 set 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Peregrino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…
PDL 212/2026
4 set 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Valos -…
PDL 211/2026
4 set 2026
Aprova o ato que autoriza a Azaleias do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço…
PDL 210/2026
4 set 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de…
PDL 209/2026
4 set 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões -…