Legislação publicada em 2025
40.765 normas publicadas no ano de 2025: leis ordinárias e complementares, decretos, medidas provisórias, portarias e instruções normativas.
Mostrando 60 de 40.765.
Lei nº 15.321 de 31/12/2025
31 dez 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Decreto nº 12.809 de 31/12/2025
31 dez 2025
Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23…
MPV 1332/2025
30 dez 2025
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos…
REQ 29/2025
30 dez 2025
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado…
RQS 1/2026
30 dez 2025
Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Flávio Sobral Pettergil.
RQS 2/2026
30 dez 2025
Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oscar Mendes.
MPV 1332/2025
30 dez 2025
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos…
MSC 1873/2025
29 dez 2025
Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os…
Medida Provisória nº 1.332 de 29/12/2025
29 dez 2025
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos…
Decreto nº 12.804 de 29/12/2025
29 dez 2025
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2026.
Decreto nº 12.805 de 29/12/2025
29 dez 2025
Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de…
Decreto nº 12.806 de 29/12/2025
29 dez 2025
Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de…
Decreto nº 12.807 de 29/12/2025
29 dez 2025
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 12.808 de 29/12/2025
29 dez 2025
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a…
RQS 1004/2025
29 dez 2025
Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania,…
MSC 1874/2025
26 dez 2025
Comunica sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto…
MSC 1496/2021
26 dez 2025
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.496, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de…
MSC 1886/2025
26 dez 2025
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.404, de 2020, que “Denomina ‘Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho’ o trecho da…
DOC 1900/2025
26 dez 2025
OFSF 1385/2025. que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 287/2025.
DOC 1899/2025
26 dez 2025
OFSF 1383/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 288/2025.
DOC 1898/2025
26 dez 2025
OFSF 1379/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 290/2025.
DOC 1897/2025
26 dez 2025
OFSF 1378/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 291/2025.
DOC 1896/2025
26 dez 2025
OFSF 1376/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 292/2025.
DOC 1895/2025
26 dez 2025
OFSF 1377/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 293/2025.
DOC 1894/2025
26 dez 2025
OFSF 1380/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 294/2025.
DOC 1893/2025
26 dez 2025
OFSF 1382/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 295/2025.
DOC 1892/2025
26 dez 2025
OFSF 1384/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 296/2025.
DOC 1891/2025
26 dez 2025
OFSF 1387/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 297/2025.
DOC 1890/2025
26 dez 2025
OFSF 1389/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 298/2025.
DOC 1889/2025
26 dez 2025
OFSF 1391/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 299/2025.
DOC 1888/2025
26 dez 2025
OFSF 1393/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 300/2025.
DOC 1887/2025
26 dez 2025
OFSF 1394/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 301/2025.
DOC 1886/2025
26 dez 2025
OFSF 1395/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 302/2025.
DOC 1885/2025
26 dez 2025
OFSF 1396/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 303/2025.
DOC 1884/2025
26 dez 2025
OFSF 1398/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 304/2025.
DOC 1883/2025
26 dez 2025
OFSF 1399/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 305/2025.
DOC 1882/2025
26 dez 2025
OFSF 1397/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 306/2025.
DOC 1881/2025
26 dez 2025
OFSF 1392/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 307/2025.
DOC 1880/2025
26 dez 2025
OFSF 1390/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 308/2025.
DOC 1879/2025
26 dez 2025
OFSF 1388/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 309/2025.
DOC 1878/2025
26 dez 2025
OFSF 1386/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 310/2025.
DOC 1877/2025
26 dez 2025
OFSF 1381/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 289/2025.
Lei nº 15.319 de 26/12/2025
26 dez 2025
Reconhece a obra musical do violonista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.
Lei nº 15.320 de 26/12/2025
26 dez 2025
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1,…
Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025
26 dez 2025
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou…
Decreto nº 12.799 de 26/12/2025
26 dez 2025
Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº…
Decreto nº 12.800 de 26/12/2025
26 dez 2025
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527,…
PLP 1/2026
26 dez 2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o…
Decreto nº 12.801 de 26/12/2025
26 dez 2025
Altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos…
Decreto nº 12.802 de 26/12/2025
26 dez 2025
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de…
Decreto nº 12.803 de 26/12/2025
26 dez 2025
Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos…
REQ 152/2025
26 dez 2025
Requer o convite do Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para que compareça a Comissão…
DOC 1876/2025
23 dez 2025
Recebido Ofício n° 210/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de…
Lei nº 15.318 de 23/12/2025
23 dez 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de…
Decreto nº 12.795 de 23/12/2025
23 dez 2025
Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura gospel como manifestação cultural nacional.
Decreto nº 12.796 de 23/12/2025
23 dez 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
Decreto nº 12.797 de 23/12/2025
23 dez 2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Decreto nº 12.798 de 23/12/2025
23 dez 2025
Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos…
Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025
23 dez 2025
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20…
PL 2095/2020
23 dez 2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a suspensão de prazos de prescrição e…