Legislação publicada em 2024
27.315 normas publicadas no ano de 2024: leis ordinárias e complementares, decretos, medidas provisórias, portarias e instruções normativas.
Mostrando 60 de 27.315.
Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024
31 dez 2024
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a…
MPV 1286/2024
31 dez 2024
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a…
MPV 1286/2024
31 dez 2024
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a…
Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
30 dez 2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a…
PL 3987/2021
30 dez 2024
Institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.
PL 3156/2021
30 dez 2024
Dispõe sobre as ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor.
PL 2641/2021
30 dez 2024
Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os…
PL 5616/2023
30 dez 2024
Institui o Dia Nacional do Brega.
PL 5357/2023
30 dez 2024
Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.
PL 5109/2023
30 dez 2024
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para estabelecer medidas protetivas ao advogado…
PL 5015/2023
30 dez 2024
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do…
PL 3428/2023
30 dez 2024
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a…
PL 2519/2023
30 dez 2024
Institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção à crueldade com animais.
PL 2387/2023
30 dez 2024
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do…
PL 2383/2023
30 dez 2024
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a…
PL 1454/2023
30 dez 2024
Institui o selo Arte Café, a ser conferido ao café produzido e processado de modo artesanal.
PL 115/2024
30 dez 2024
Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei…
PL 34/2025
30 dez 2024
Institui o Dia Nacional da Cistinose.
PL 35/2025
30 dez 2024
Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador; e dá outras providências.
PL 38/2025
30 dez 2024
Estabelece sanções à pessoa jurídica de direito privado por facilitação da prostituição alheia ou do tráfico de…
PL 39/2025
30 dez 2024
Institui o Dia Nacional do Médico Psiquiatra.
PL 47/2025
30 dez 2024
Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social; e dá outras providências.
PL 49/2025
30 dez 2024
Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena…
PL 51/2025
30 dez 2024
Institui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).
PL 53/2025
30 dez 2024
Altera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos…
PL 57/2025
30 dez 2024
Altera dispositivos da Lei nº 14.601, de 18 de julho de 2023, para revisar os critérios de elegibilidade do Programa…
PL 59/2025
30 dez 2024
Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para redefinir os critérios da locação para temporada,…
PLP 4/2025
30 dez 2024
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Estados de Minas Gerais e do…
PDL 10/2025
30 dez 2024
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para…
Lei nº 15.080 de 30/12/2024
30 dez 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Lei nº 15.081 de 30/12/2024
30 dez 2024
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para…
Lei nº 15.082 de 30/12/2024
30 dez 2024
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio),…
Decreto nº 12.342 de 30/12/2024
30 dez 2024
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Decreto nº 12.343 de 30/12/2024
30 dez 2024
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 12.344 de 30/12/2024
30 dez 2024
Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações…
Decreto nº 12.345 de 30/12/2024
30 dez 2024
Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para…
Decreto nº 12.346 de 30/12/2024
30 dez 2024
Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da…
MPV 1283/2024
29 dez 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,…
MPV 1284/2024
29 dez 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do…
MPV 1285/2024
29 dez 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim…
MPV 1285/2024
29 dez 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim…
MPV 1284/2024
29 dez 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do…
MPV 1283/2024
29 dez 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,…
Medida Provisória nº 1.283 de 28/12/2024
28 dez 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,…
Medida Provisória nº 1.284 de 28/12/2024
28 dez 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do…
Medida Provisória nº 1.285 de 28/12/2024
28 dez 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim…
Lei nº 15.077 de 27/12/2024
27 dez 2024
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei…
Lei nº 15.078 de 27/12/2024
27 dez 2024
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas…
PL 3976/2020
27 dez 2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de…
PL 1076/2023
27 dez 2024
Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4120/2024
27 dez 2024
Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento do crime organizado transnacional e a persecução penal…
PL 8/2025
27 dez 2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o gerontocídio como circunstância…
PDL 159/2022
27 dez 2024
Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do…
PDL 683/2024
27 dez 2024
Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o…
PDL 1/2025
27 dez 2024
Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de…
PDL 2/2025
27 dez 2024
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para…
PL 1637/2019
27 dez 2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para…
Lei nº 15.079 de 27/12/2024
27 dez 2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação…
PLP 124/2022
26 dez 2024
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para…
EMS 3965/2021
26 dez 2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de…