pec no Brasil
2.819 pec catalogados, com link direto para o texto integral no portal do Planalto ou no LexML.
Mostrando 60 de 2.819.
PEC 9/2026
5 dez 2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que…
PEC 8/2026
5 nov 2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos…
PEC 22/2025
26 fev 2026
Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política…
PEC 3/2026
24 fev 2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre…
PEC 76/2019
19 dez 2025
Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
PEC 50/2025
17 dez 2025
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e…
PEC 49/2025
12 dez 2025
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer…
PEC 30/2025
8 dez 2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras…
PEC 40/2025
29 out 2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de…
PEC 38/2025
24 out 2025
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a…
PEC 48/2025
12 out 2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros…
PEC 48/2023
12 out 2025
Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos…
PEC 35/2025
23 set 2025
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e…
PEC 32/2025
20 ago 2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos…
PEC 31/2025
13 ago 2025
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de…
PEC 137/2019
18 jul 2025
Altera a Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País.
PEC 21/2025
5 jun 2025
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando…
PEC 2/2025
2 jun 2025
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras…
PEC 28/2025
30 mai 2025
Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito…
PEC 37/2022
29 mai 2025
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito…
PEC 20/2025
5 mai 2025
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
PEC 18/2025
24 abr 2025
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos…
PEC 17/2025
23 abr 2025
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores…
PEC 12/2025
19 mar 2025
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a…
PEC 11/2025
18 mar 2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do…
PEC 10/2025
17 mar 2025
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a…
PEC 18/2024
13 mar 2025
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incorporar ao patrimônio nacional o Pantanal…
PEC 34/2025
9 mar 2025
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao…
PEC 9/2025
27 fev 2025
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os…
PEC 8/2025
25 fev 2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho…
PEC 46/2025
12 fev 2025
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como…
PEC 3/2020
18 dez 2024
Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de…
PEC 51/2024
12 dez 2024
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor…
PEC 44/2024
26 nov 2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a…
PEC 48/2024
12 nov 2024
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se…
PEC 42/2024
11 nov 2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos…
PEC 29/2024
7 out 2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana…
PEC 28/2024
7 out 2024
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de…
PEC 34/2024
19 set 2024
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
PEC 31/2024
27 ago 2024
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o…
PEC 66/2023
22 ago 2024
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos…
PEC 27/2024
7 ago 2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo…
PEC 24/2024
24 jun 2024
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional…
PEC 23/2024
27 mai 2024
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os…
PEC 21/2024
23 mai 2024
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do…
PEC 20/2024
21 mai 2024
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública…
PEC 17/2024
13 mai 2024
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às…
PEC 6/2024
3 mai 2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº…
PEC 14/2024
19 abr 2024
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
PEC 45/2023
18 abr 2024
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes…
PEC 72/2023
21 mar 2024
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos…
PEC 45/2024
12 mar 2024
Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições…
PEC 64/2023
24 nov 2023
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
PEC 63/2023
22 nov 2023
Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre…
PEC 62/2023
21 nov 2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 23/2023
5 out 2023
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do…
PEC 50/2023
27 set 2023
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria…
PEC 47/2023
19 set 2023
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção…
PEC 44/2023
14 set 2023
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o…
PEC 34/2023
8 set 2023
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às…