Decretos no Brasil
10.000 decretos catalogados, com link direto para o texto integral no portal do Planalto ou no LexML.
Mostrando 60 de 10.000.
Decreto nº 12.954 de 29/04/2026
29 abr 2026
Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de…
Decreto nº 12.955 de 29/04/2026
29 abr 2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Decreto nº 12.953 de 28/04/2026
28 abr 2026
Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República…
Decreto nº 12.946 de 27/04/2026
27 abr 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado nos…
Decreto nº 12.947 de 27/04/2026
27 abr 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Caraúbas, localizado no…
Decreto nº 12.948 de 27/04/2026
27 abr 2026
Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República…
Decreto nº 12.949 de 27/04/2026
27 abr 2026
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de…
Decreto nº 12.950 de 27/04/2026
27 abr 2026
Promulga o Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em…
Decreto nº 12.951 de 27/04/2026
27 abr 2026
Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em…
Decreto nº 12.952 de 27/04/2026
27 abr 2026
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em…
Decreto nº 12.944 de 23/04/2026
23 abr 2026
Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal…
Decreto nº 12.945 de 23/04/2026
23 abr 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto…
Decreto nº 12.942 de 22/04/2026
22 abr 2026
Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da…
Decreto nº 12.943 de 22/04/2026
22 abr 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto…
Decreto nº 12.941 de 17/04/2026
17 abr 2026
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador de basquetebol Oscar Daniel Bezerra Schmidt.
Decreto nº 12.936 de 16/04/2026
16 abr 2026
Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social,…
Decreto nº 12.937 de 16/04/2026
16 abr 2026
Dispõe sobre a Medalha Marechal Falconieri e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso…
Decreto nº 12.938 de 16/04/2026
16 abr 2026
Dispõe sobre a Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro…
Decreto nº 12.939 de 16/04/2026
16 abr 2026
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de…
Decreto nº 12.940 de 16/04/2026
16 abr 2026
Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos…
Decreto nº 12.930 de 15/04/2026
15 abr 2026
Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de…
Decreto nº 12.931 de 15/04/2026
15 abr 2026
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a…
Decreto nº 12.932 de 15/04/2026
15 abr 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola…
Decreto nº 12.933 de 15/04/2026
15 abr 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola…
Decreto nº 12.934 de 15/04/2026
15 abr 2026
Altera o Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar,…
Decreto nº 12.935 de 15/04/2026
15 abr 2026
Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos…
Decreto nº 12.929 de 14/04/2026
14 abr 2026
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de…
Decreto nº 12.926 de 13/04/2026
13 abr 2026
Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na…
Decreto nº 12.927 de 13/04/2026
13 abr 2026
Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal…
Decreto nº 12.928 de 13/04/2026
13 abr 2026
Renova a concessão outorgada à Televisão Chapecó S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de…
Decreto nº 12.924 de 08/04/2026
8 abr 2026
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de…
Decreto nº 12.925 de 08/04/2026
8 abr 2026
Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em…
Decreto nº 12.922 de 07/04/2026
7 abr 2026
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226,…
Decreto nº 12.923 de 07/04/2026
7 abr 2026
Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de…
Decreto nº 12.920 de 06/04/2026
6 abr 2026
Altera o Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos…
Decreto nº 12.921 de 06/04/2026
6 abr 2026
Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.
Decreto nº 12.919 de 02/04/2026
2 abr 2026
Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão…
Decreto nº 12.917 de 31/03/2026
31 mar 2026
Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de…
Decreto nº 12.918 de 31/03/2026
31 mar 2026
Altera o Decreto nº 12.043, de 5 de junho de 2024, que cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu…
Decreto nº 12.912 de 30/03/2026
30 mar 2026
Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Decreto nº 12.913 de 30/03/2026
30 mar 2026
Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para…
Decreto nº 12.914 de 30/03/2026
30 mar 2026
Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e…
Decreto nº 12.915 de 30/03/2026
30 mar 2026
Altera o Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da…
Decreto nº 12.916 de 30/03/2026
30 mar 2026
Institui a Política Nacional das Artes.
Decreto nº 12.903 de 27/03/2026
27 mar 2026
Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no…
Decreto nº 12.904 de 27/03/2026
27 mar 2026
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério…
Decreto nº 12.905 de 27/03/2026
27 mar 2026
Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e…
Decreto nº 12.906 de 27/03/2026
27 mar 2026
Altera a denominação da 4ª Brigada de Infantaria Leve - Montanha e da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel).
Decreto nº 12.907 de 27/03/2026
27 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Costa…
Decreto nº 12.908 de 27/03/2026
27 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola…
Decreto nº 12.909 de 27/03/2026
27 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola…
Decreto nº 12.910 de 27/03/2026
27 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, localizado…
Decreto nº 12.911 de 27/03/2026
27 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Campos Novos Reunidas,…
Decreto nº 12.898 de 26/03/2026
26 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Família…
Decreto nº 12.899 de 26/03/2026
26 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola…
Decreto nº 12.900 de 26/03/2026
26 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural abrangido pelo território quilombola Barro…
Decreto nº 12.901 de 26/03/2026
26 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no…
Decreto nº 12.902 de 26/03/2026
26 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco,…
Decreto nº 12.892 de 25/03/2026
25 mar 2026
Estabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de…
Decreto nº 12.893 de 25/03/2026
25 mar 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro…