emenda constitucional no Brasil
187 emenda constitucional catalogados, com link direto para o texto integral no portal do Planalto ou no LexML.
Mostrando 60 de 187.
Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025
19 dez 2025
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de…
Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025
9 dez 2025
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos…
Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
9 set 2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de…
Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024
20 dez 2024
Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024
24 set 2024
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024
22 ago 2024
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas…
Emenda Constitucional nº 132, de 2023
20 dez 2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Emenda Constitucional nº 130, de 2023
3 out 2023
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes…
Emenda Constitucional nº 131, de 2023
3 out 2023
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição…
Emenda Constitucional nº 129, de 2023
5 jul 2023
Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional…
Emenda Constitucional nº 127, de 2022
22 dez 2022
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União…
Emenda Constitucional nº 128, de 2022
22 dez 2022
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer…
Emenda Constitucional nº 126, de 2022
21 dez 2022
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das…
Emenda Constitucional nº 123, de 2022
14 jul 2022
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis;…
Emenda Constitucional nº 124, de 2022
14 jul 2022
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Emenda Constitucional nº 125, de 2022
14 jul 2022
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de…
Emenda Constitucional nº 122, de 2022
17 mai 2022
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do…
Emenda Constitucional nº 121 de 10/05/2022
10 mai 2022
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022
5 mai 2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira…
Emenda Constitucional nº 119, de 2022
27 abr 2022
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos…
Emenda Constitucional nº 118, de 2022
26 abr 2022
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a…
Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022
5 abr 2022
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário…
Emenda Constitucional nº 116, de 2022
17 fev 2022
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do…
Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
10 fev 2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e…
Emenda Constitucional nº 114, de 2021
16 dez 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de…
Emenda Constitucional nº 113, de 2021
8 dez 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de…
Emenda Constitucional nº 112, de 2021
27 out 2021
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de…
Emenda Constitucional nº 111, de 2021
28 set 2021
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições…
Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021
12 jul 2021
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos…
Emenda Constitucional nº 109, de 2021
15 mar 2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das…
Emenda Constitucional nº 108, de 2020
26 ago 2020
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações…
Emenda Constitucional nº 107, de 2020
3 jul 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020
2 jul 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020
7 mai 2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional…
Emenda Constitucional nº 105, de 2019
12 dez 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao…
Emenda Constitucional nº 104, de 2019
4 dez 2019
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias…
Emenda Constitucional nº 103, de 2019
12 nov 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Emenda Constitucional nº 102, de 2019
26 set 2019
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das…
Emenda Constitucional nº 101, de 2019
3 jul 2019
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos…
Emenda Constitucional nº 100, de 2019
26 jun 2019
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária…
Emenda Constitucional nº 99, de 2017
14 dez 2017
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento…
Emenda Constitucional nº 98, de 2017
6 dez 2017
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção…
Emenda Constitucional nº 97, de 2017
4 out 2017
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre…
Emenda Constitucional nº 96, de 2017
6 jun 2017
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não…
Emenda Constitucional nº 94, de 2016
15 dez 2016
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de…
Emenda Constitucional nº 95, de 2016
15 dez 2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras…
Emenda Constitucional nº 93, de 2016
8 set 2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e…
Emenda Constitucional nº 92, de 2016
12 jul 2016
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder…
Emenda Constitucional nº 91, de 2016
18 fev 2016
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação…
Emenda Constitucional nº 89, de 2015
15 set 2015
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá…
Emenda Constitucional nº 90, de 2015
15 set 2015
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Emenda Constitucional nº 88, de 2015
7 mai 2015
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor…
Emenda Constitucional nº 87, de 2015
16 abr 2015
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais…
Emenda Constitucional nº 86, de 2015
17 mar 2015
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária…
Emenda Constitucional nº 85, de 2015
26 fev 2015
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência,…
Emenda Constitucional nº 84, de 2014
2 dez 2014
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação…
Emenda Constitucional nº 83, de 2014
5 ago 2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Emenda Constitucional nº 82, de 2014
16 jul 2014
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do…
Emenda Constitucional nº 81, de 2014
5 jun 2014
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 80, de 2014
4 jun 2014
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo…