lei complementar no Brasil
232 lei complementar catalogados, com link direto para o texto integral no portal do Planalto ou no LexML.
Mostrando 60 de 232.
Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026
15 abr 2026
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe,…
Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026
30 mar 2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026
19 mar 2026
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e…
Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026
13 jan 2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do…
Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026
12 jan 2026
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de…
Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026
8 jan 2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025
26 dez 2025
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou…
Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025
19 dez 2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e…
Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025
26 nov 2025
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela…
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025
18 nov 2025
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025
31 out 2025
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito…
Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025
29 set 2025
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e…
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025
24 set 2025
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer…
Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025
18 set 2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito…
Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025
28 jul 2025
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs…
Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025
21 mar 2025
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº…
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
16 jan 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo…
Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025
15 jan 2025
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades…
Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025
13 jan 2025
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das…
Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
30 dez 2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a…
Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024
25 nov 2024
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024
3 out 2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal,…
Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
2 jul 2024
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de…
Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024
16 mai 2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida…
Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
16 mai 2024
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº…
Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024
9 mai 2024
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e…
Lei Complementar nº 204, de 28 de Dezembro de 2023
28 dez 2023
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre…
Lei Complementar nº 202, de 15 de Dezembro de 2023
15 dez 2023
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024…
Lei Complementar nº 203, de 15 de Dezembro de 2023
15 dez 2023
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Lei Complementar nº 201, de 24 de Outubro de 2023
24 out 2023
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de…
Lei Complementar nº 200, de 30 de Agosto de 2023
30 ago 2023
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas…
Lei Complementar nº 199, de 1º de Agosto de 2023
1 ago 2023
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 198, de 28 de Junho de 2023
28 jun 2023
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos…
Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022
6 dez 2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder…
Lei Complementar nº 196, de 24 de Agosto de 2022
24 ago 2022
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir…
Lei Complementar nº 195, de 8 de Julho de 2022
8 jul 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações…
Lei Complementar nº 194, de 23 de Junho de 2022
23 jun 2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de…
Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022
17 mar 2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Lei Complementar nº 192, de 11 de Março de 2022
11 mar 2022
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de…
Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022
8 mar 2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao…
Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022
4 jan 2022
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao…
Lei Complementar nº 190, de 4 de Janeiro de 2022
4 jan 2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre…
Lei Complementar nº 188, de 31 de Dezembro de 2021
31 dez 2021
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno…
Lei Complementar nº 187, de 16 de Dezembro de 2021
16 dez 2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de…
Lei Complementar nº 186, de 27 de Outubro de 2021
27 out 2021
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das…
Lei Complementar nº 185, de 6 de Outubro de 2021
6 out 2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas…
Lei Complementar nº 184, de 29 de Setembro de 2021
29 set 2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que…
Lei Complementar nº 183, de 22 de Setembro de 2021
22 set 2021
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de…
Lei Complementar nº 182, de 1º de Junho de 2021
1 jun 2021
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,…
Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021
6 mai 2021
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder…
Lei Complementar nº 180, de 14 de Abril de 2021
14 abr 2021
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao…
Lei Complementar nº 179, de 24 de Fevereiro de 2021
24 fev 2021
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu…
Lei Complementar nº 178, de 13 de Janeiro de 2021
13 jan 2021
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei…
Lei Complementar nº 177, de 12 de Janeiro de 2021
12 jan 2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das…
Lei Complementar nº 176, de 29 de Dezembro de 2020
29 dez 2020
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato…
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembro de 2020
23 set 2020
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de…
Lei Complementar nº 174, de 5 de Agosto de 2020
5 ago 2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e…
Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020
27 mai 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº…
Lei Complementar nº 172, de 15 de Abril de 2020
15 abr 2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do…
Lei Complementar nº 171, de 27 de Dezembro de 2019
27 dez 2019
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação…