Leis ordinárias no Brasil
10.000 leis ordinárias catalogados, com link direto para o texto integral no portal do Planalto ou no LexML.
Mostrando 60 de 10.000.
Lei nº 15.396 de 28/04/2026
28 abr 2026
Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
Lei nº 15.395 de 27/04/2026
27 abr 2026
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia…
Lei nº 15.394 de 22/04/2026
22 abr 2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas…
Lei nº 15.392 de 16/04/2026
16 abr 2026
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Lei nº 15.389 de 15/04/2026
15 abr 2026
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.
Lei nº 15.390 de 15/04/2026
15 abr 2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do…
Lei nº 15.391 de 15/04/2026
15 abr 2026
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública…
Lei nº 15.388 de 14/04/2026
14 abr 2026
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
Lei nº 15.387 de 13/04/2026
13 abr 2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de…
Lei nº 15.385 de 10/04/2026
10 abr 2026
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer…
Lei nº 15.386 de 10/04/2026
10 abr 2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.
Lei nº 15.382 de 09/04/2026
9 abr 2026
Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
Lei nº 15.383 de 09/04/2026
9 abr 2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de…
Lei nº 15.384 de 09/04/2026
9 abr 2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes…
Lei nº 15.381 de 08/04/2026
8 abr 2026
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Lei nº 15.378 de 06/04/2026
6 abr 2026
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Lei nº 15.379 de 06/04/2026
6 abr 2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos…
Lei nº 15.380 de 06/04/2026
6 abr 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos…
Lei nº 15.374 de 02/04/2026
2 abr 2026
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e…
Lei nº 15.375 de 02/04/2026
2 abr 2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de…
Lei nº 15.376 de 02/04/2026
2 abr 2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no…
Lei nº 15.377 de 02/04/2026
2 abr 2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para…
Lei nº 15.372 de 01/04/2026
1 abr 2026
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de…
Lei nº 15.373 de 01/04/2026
1 abr 2026
Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas…
Lei nº 15.369 de 31/03/2026
31 mar 2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a…
Lei nº 15.370 de 31/03/2026
31 mar 2026
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia,…
Lei nº 15.371 de 31/03/2026
31 mar 2026
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a…
Lei nº 15.365 de 30/03/2026
30 mar 2026
Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
Lei nº 15.366 de 30/03/2026
30 mar 2026
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho…
Lei nº 15.367 de 30/03/2026
30 mar 2026
Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em…
Lei nº 15.368 de 30/03/2026
30 mar 2026
Institui o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças".
Lei nº 15.362 de 26/03/2026
26 mar 2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do…
Lei nº 15.363 de 26/03/2026
26 mar 2026
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do…
Lei nº 15.364 de 26/03/2026
26 mar 2026
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o…
Lei nº 15.360 de 25/03/2026
25 mar 2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre…
Lei nº 15.361 de 25/03/2026
25 mar 2026
Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
Lei nº 15.358 de 24/03/2026
24 mar 2026
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio…
Lei nº 15.359 de 24/03/2026
24 mar 2026
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de…
Lei nº 15.357 de 20/03/2026
20 mar 2026
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas,…
Lei nº 15.356 de 19/03/2026
19 mar 2026
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo…
Lei nº 15.355 de 11/03/2026
11 mar 2026
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de…
Lei nº 15.354 de 10/03/2026
10 mar 2026
Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
Lei nº 15.353 de 08/03/2026
8 mar 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de…
Lei nº 15.352 de 25/02/2026
25 fev 2026
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de…
Lei nº 15.349 de 17/02/2026
17 fev 2026
Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com…
Lei nº 15.350 de 17/02/2026
17 fev 2026
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e…
Lei nº 15.351 de 17/02/2026
17 fev 2026
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do…
Lei nº 15.348 de 13/02/2026
13 fev 2026
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para…
Lei nº 15.347 de 06/02/2026
6 fev 2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e…
Lei nº 15.346 de 14/01/2026
14 jan 2026
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Lei nº 15.344 de 12/01/2026
12 jan 2026
Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.
Lei nº 15.345 de 12/01/2026
12 jan 2026
Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
Lei nº 15.338 de 09/01/2026
9 jan 2026
Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à…
Lei nº 15.339 de 09/01/2026
9 jan 2026
Denomina "Ponte Hélio Nogueira Lopes" a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no…
Lei nº 15.340 de 09/01/2026
9 jan 2026
Denomina "Odilon Vitorino de Siqueira" a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no…
Lei nº 15.341 de 09/01/2026
9 jan 2026
Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando…
Lei nº 15.342 de 09/01/2026
9 jan 2026
Institui o Dia Nacional da Lei Seca.
Lei nº 15.343 de 09/01/2026
9 jan 2026
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não…
Lei nº 15.334 de 08/01/2026
8 jan 2026
Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
Lei nº 15.335 de 08/01/2026
8 jan 2026
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.